Uma análise de Hamilton Dias de Souza



ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributaçãeste do coligadas no exterior, porém este Carf ainda nãeste se manifestou.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste por inerência com o Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do de que dá direito a empréstimo e o que não dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento do governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Derivado do guerra fiscal.

A resposta é qual os estados nãeste estão em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide usando o que este governador negocia com as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Este sistema Este momento é bem pior. É 1 Colossal perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tãeste sério quanto a liberdade.

A banca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente informa que Dalton ficará afastado do AS SUAS atividades até conclusão do caso, “do modo a preservar a transparência pelo relacionamento com nossos clientes”.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este de que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão muito importante: como é possível qual ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupção no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal site Criminal de Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do escritório em que trabalhava tais como advogado.

Assim sendo seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visão por um por seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Utilizando Muito mais por 40 anos por atuação pelo Comércio, este advogado parece em algum momento estar olhando para onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas de que estão além do discurso comum.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

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